Abuelas e Justiça

As Avós da Praça de Maio sempre contaram com canais institucionais e, particularmente, com os tribunais para reivindicar a investigação de crimes hediondos cometidos durante o terrorismo de Estado, e a restauração da identidade de centenas de crianças raptadas.

Atualmente, a equipe jurídica da Associação está envolvida em inúmeras ações judiciais na cidade de Buenos Aires, La Plata, Mar del Plata, Córdoba, Rosário, San Nicolás e Paraná, onde investigam a possível remoção e substituição da identidade de jovens que poderiam ser filhos de pessoas desaparecidas. Neste contexto, sua tarefa é impulsionar os processos propondo medidas de prova necessárias para averiguação da verdade, e controlar sua execução. Pretende também fazer com que os operadores do sistema judicial cumpram seus deveres para com as vítimas dos casos sob investigação, tanto às avós quanto aos jovens possivelmente raptados, proporcionando-lhes um tratamento respeitoso e o resguardo necessário, de acordo com sua situação particular.

Além disso, os advogados e as advogadas que compõem o departamento jurídico apoiam a Associação, e outras vítimas que se apresentam como queixosos nos principais processos onde se julgam responsáveis por crimes contra a humanidade, cometidos durante a ditadura militar. Neles, o papel das Avós da Praça de Maio e de outras organizações de direitos humanos têm sido crucial para superar a impunidade, e avançar no processo de verdade e justiça em um ambiente onde muitas vezes o judiciário tem sido um obstáculo - em alguns casos de forma voluntária, em outros por ineficiência -, ao invés de um meio institucional para reparar a violação dos direitos através de restituição da identidade dos jovens sequestrados, e de promover o avanço dos processos e levar a julgamento público os repressores acusados. Dada essa situação, as Avós da Praça de Maio criaram equipes especializadas de pesquisadores na temática, a fim de reforçar o trabalho do departamento jurídico e suprir, de alguma maneira, a ineficiência ou inatividade dos órgãos públicos.

A Equipe Jurídica das Avós da Praça de Maio também trabalha pela reforma e melhoria das instituições democráticas, particularmente pelo sistema de justiça. Nesse campo, tem preparado antiprojetos de lei, ditames e relatórios sobre várias questões relacionadas à sua área de atuação.

Finalmente, do departamento jurídico da Associação fomentam e realizam-se seminários especializados, publicações e outras atividades acadêmicas destinadas a estudantes, profissionais e operadores do Poder Judiciário a fim de aperfeiçoar sua formação em questões relacionadas ao trabalho das Avós, e aos direitos humanos em geral.

Lei Nacional 23.849 Convenção sobre os DIREITOS da CRIANÇA


Artigo 7:

  • A criança é registada imediatamente após o nascimento e tem desde o nascimento o direito a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles.

  • Os Estados Partes garantem a realização destes direitos de harmonia com a legislação nacional e as obrigações decorrentes dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes neste domínio, nomeadamente nos casos em que, de outromodo, a criança ficasse apátrida.

Artigo 8:

  • Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito da criança e a preservar a sua identidade, incluindo a nacionalidade, o nome e relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal.

  • No caso de uma criança ser ilegalmente privada de todos os elementos constitutivos da sua identidade ou de alguns deles, os Estados Partes devem

Artigo 11:

  • Os Estados Partes tomam as medidas adequadas para combater a deslocação e a retenção ilícitas de crianças no estrangeiro.

  • Para esse efeito, os Estados Partes promovem a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos existentes.

Artigo 12:

  • Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.

  • Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja directamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.



  • Tradutor: Eduardo Montesanti Goldoni